Flashcard FC256403
Prazo prescricional para ajuizar ação anulatória contra decisão administrativa que negar restituição de tributo?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2022
Prazo prescricional para ajuizar ação anulatória contra decisão administrativa que negar restituição de tributo?
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Resposta
O prazo prescricional é de 2 (dois) anos, contados da decisão administrativa que denegar a restituição.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237718
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