Flashcard FC256404
Qual condição deve ser comprovada para autorizar a repetição do indébito?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2022
Qual condição deve ser comprovada para autorizar a repetição do indébito?
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Resposta
Deve ser comprovada a inexistência de obrigação tributária para autorizar a repetição do indébito.• Fundamento: o direito à restituição decorre da vedação ao enriquecimento sem causa e está previsto no Art. 165 do CTN.
• Prova exigida: é necessário demonstrar, à luz da legislação e dos fatos, que não havia obrigação tributária que fundamentasse o pagamento.
• Natureza: a restituição tem natureza essencialmente civil, vinculada à ausência de débito tributário.
Veja como foi cobrado:
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