Flashcard FC256406
Qual o prazo prescricional para restituição e quando começa a correr nos casos de extinção do crédito e de anulação por decisão judicial?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2022
Qual o prazo prescricional para restituição e quando começa a correr nos casos de extinção do crédito e de anulação por decisão judicial?
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Resposta
O prazo prescricional para restituição é de cinco anos.• Extinção do crédito: o prazo começa a contar da data da extinção do crédito tributário.
• Anulação por decisão: o prazo começa a contar da data em que a decisão se torna definitiva ou passa em julgado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237721
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