Flashcard FC256407
Quem pode pedir restituição de tributo pago a maior em tributo de natureza indireta?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2022
Quem pode pedir restituição de tributo pago a maior em tributo de natureza indireta?
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Resposta
A restituição deve ser requerida pela empresa que suportou o encargo econômico da tributação.Essa empresa deve comprovar o pagamento indevido e o quantum do indébito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237722
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