Flashcard FC256408
Quem tem direito à restituição de tributos cuja carga é transferível?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2022
Quem tem direito à restituição de tributos cuja carga é transferível?
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Resposta
Quem provar que efetivamente suportou o encargo financeiro do tributo terá direito à restituição, ou quem estiver expressamente autorizado pelo terceiro a recebê-la quando o encargo tiver sido transferido.• Prova do pagamento: a restituição depende de demonstração documental de que o requerente efetivamente suportou o encargo financeiro, por meio de notas, faturas, comprovantes ou contratos.
• Autorização do terceiro: se o encargo foi transferido a terceiro, a restituição só será feita mediante autorização expressa desse terceiro para que outro receba a devolução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237723
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