Flashcard FC256409
Qual a diferença entre decadência e prescrição tributárias?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2022
Qual a diferença entre decadência e prescrição tributárias?
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Resposta
A decadência é o prazo para a Administração constituir o crédito tributário, e a prescrição é o prazo para a Fazenda cobrar judicialmente o crédito já constituído.• Decadência: é o prazo extintivo do próprio poder de constituir o crédito, perde‑se o direito de lançar se não for exercido, sendo de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
• Prescrição: disciplina o prazo para a Fazenda cobrar judicialmente o crédito já constituído, sendo de 5 anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237724
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