Flashcard FC256411
O que é a decadência e qual seu efeito sobre o crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2021
O que é a decadência e qual seu efeito sobre o crédito tributário?
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Resposta
A decadência é a hipótese em que se extingue o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário.
• Prazo: Em regra de 5 anos, contado, por exemplo, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
• Consequência: O crédito não chega a se constituir, tornando inviável qualquer cobrança administrativa ou execução fiscal fundada naquele lançamento pretérito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237726
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