Flashcard FC256412
A lei ordinária estadual pode disciplinar a dação em pagamento de bens imóveis para extinguir créditos tributários estaduais?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2021
A lei ordinária estadual pode disciplinar a dação em pagamento de bens imóveis para extinguir créditos tributários estaduais?
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Resposta
Sim. A lei ordinária estadual pode instituir a dação em pagamento de bens imóveis para extinguir créditos tributários estaduais.
• Regulação estadual: disciplina requisitos, avaliação prévia, aceitação pela autoridade fazendária estadual e demais regras procedimentais necessárias para que a transferência do imóvel extinga o débito, e o conceito de tributo admite prestações expressáveis em moeda, permitindo formas alternativas de pagamento reguladas por lei.
Veja como foi cobrado:
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