Flashcard FC256414
Quando começa a correr o prazo prescricional de cinco anos para cobrança do crédito tributário após sua constituição definitiva?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2021
Quando começa a correr o prazo prescricional de cinco anos para cobrança do crédito tributário após sua constituição definitiva?
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Resposta
O prazo prescricional começa no dia seguinte ao término do prazo para pagamento voluntário do crédito e corre por cinco anos.
• Início: o prazo começa no dia seguinte ao término do prazo para pagamento voluntário, no exemplo começando em 01/07/2021.
• Prazo: o período prescricional é de cinco anos, encerrando-se em 01/07/2026 no exemplo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237729
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