Flashcard FC256415
O que é a remissão e quais seus efeitos sobre o crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2021
O que é a remissão e quais seus efeitos sobre o crédito tributário?
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Resposta
A remissão é o instituto pelo qual o Estado concede o perdão total ou parcial do crédito tributário, tornando-o extinto e liberando o contribuinte da obrigação de pagá-lo.• Efeito prático: impede a cobrança administrativa ou judicial do débito remido, com efeitos de extinção do crédito tributário, inclusive quanto aos seus acessórios, salvo norma em sentido contrário.
• Forma e competência: para produzir efeitos válidos, a remissão deve observar a forma e a competência previstas em lei.
• Origem: pode decorrer de norma geral ou de ato administrativo específico.
• Fundamento legal: está no Art. 156, IV do CTN, que lista a remissão entre as hipóteses que extinguem o crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
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