Flashcard FC256416
Quando começa a decadência do direito de constituir o crédito tributário no lançamento por homologação e qual é seu prazo?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2021
Quando começa a decadência do direito de constituir o crédito tributário no lançamento por homologação e qual é seu prazo?
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Resposta
A decadência começa no primeiro dia do exercício seguinte ao daquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e o prazo é de cinco anos.• Início da decadência: começa no primeiro dia do exercício seguinte ao daquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
• Prazo: cinco anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237731
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