Flashcard FC256417
Qual o prazo de prescrição e como se opera seu recomeço na ação anulatória contra decisão administrativa que denega restituição de tributo pago indevidamente?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2021
Qual o prazo de prescrição e como se opera seu recomeço na ação anulatória contra decisão administrativa que denega restituição de tributo pago indevidamente?
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Resposta
A ação prescreve em dois anos, sendo o prazo interrompido pelo início da ação judicial e recomeçando por metade a partir da intimação válida ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.• Prazo inicial: prescreve em dois anos.
• Interrupção: o prazo é interrompido pelo início da ação judicial, ou seja, pela data da sua distribuição.
• Recomeço: após a intimação válida ao representante judicial da Fazenda Pública interessada, o prazo recomeça por metade, ou seja, passa a correr por um ano.
Veja como foi cobrado:
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