Flashcard FC256418
Quando cabe consignação em pagamento tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2021
Quando cabe consignação em pagamento tributário?
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Resposta
Cabe consignação em pagamento quando a pessoa jurídica de direito público interno condiciona o recebimento de um tributo ao recebimento de outro.Veja como foi cobrado:
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