Flashcard FC256419
Quando começa a correr o prazo decadencial para a Administração após anulação do lançamento por vício formal?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2021
Quando começa a correr o prazo decadencial para a Administração após anulação do lançamento por vício formal?
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Resposta
O prazo começa a correr da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.• Marco inicial: data em que a decisão se tornar definitiva, como trânsito em julgado ou decisão administrativa final, e não a data do lançamento original.
• Novo prazo: garante à Administração novo prazo de 5 anos para proceder ao lançamento válido contado dessa decisão definitiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237734
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