Flashcard FC256420
Quando a denúncia espontânea exclui a responsabilidade por infração tributária?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2021
Quando a denúncia espontânea exclui a responsabilidade por infração tributária?
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Resposta
A denúncia espontânea exclui a responsabilidade quando o contribuinte revela voluntariamente o ato e o acompanha do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito se o montante depender de apuração administrativa, desde que seja efetivada antes de qualquer procedimento de fiscalização ou do exercício do poder de lançamento.• Revelação voluntária: o contribuinte revela voluntariamente o ato infracional.
• Pagamento ou depósito: é acompanhado do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito quando o montante depender de apuração administrativa.
• Momento: a denúncia deve ser efetivada antes de qualquer procedimento de fiscalização ou do exercício do poder de lançamento.
• Efeito: exclui a responsabilidade pela infração, não se impondo penalidade administrativa, permanecendo a obrigação de recolher o tributo.
Veja como foi cobrado:
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