Qual o prazo prescricional da ação anulatória contra decisão administrativa que denegar restituição de valor pago indevidamente?

Resposta

A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de valor pago indevidamente prescreve em dois anos.

A contagem do prazo é vinculada à ciência/eficácia da decisão administrativa que denegou a restituição, começando a correr a partir dessa decisão.

A regra objetiva conferir segurança jurídica, evitando prolongamento indefinido de litígios sobre restituições e estimulando a rápida impugnação das negativas administrativas.