Flashcard FC256422
Qual é a consequência da inércia da Administração em constituir o crédito tributário dentro do prazo?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2021
Qual é a consequência da inércia da Administração em constituir o crédito tributário dentro do prazo?
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Resposta
Ocorre a decadência, que é a perda do direito da Fazenda Pública de formalizar o lançamento em razão do decurso temporal.• Prazo geral: extingue‑se o direito de constituir o crédito após 5 anos, contados, em regra, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
• Marco inicial específico: quando um lançamento anterior for anulado por vício formal, o prazo começa a contar da data em que a decisão que anulou se tornar definitiva.
Veja como foi cobrado:
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