Flashcard FC256423
Qual efeito da declaração do contribuinte no lançamento por homologação?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2020
Qual efeito da declaração do contribuinte no lançamento por homologação?
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Resposta
A declaração constitui o crédito tributário, dispensando qualquer ato posterior de lançamento pela autoridade fiscal, e, se o tributo não for pago no vencimento, passa a contar o prazo prescricional para a cobrança do débito.• Constituição do crédito: a entrega da declaração constitui formalmente o crédito tributário, dispensando qualquer outra providência do fisco e autorizando a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal caso o tributo não seja pago no vencimento.
Veja como foi cobrado:
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