Flashcard FC256424
Quando ocorre a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2020
Quando ocorre a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ocorre quando a Fazenda Pública perde o direito de constituir o crédito tributário por decurso de prazo superior a cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.Refere-se especificamente ao lançamento de ofício e, após o decurso do prazo, extingue-se a possibilidade de formalizar o lançamento e de cobrar administrativamente o tributo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237739
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em