Flashcard FC256425
Quando cabe consignação em pagamento pelo sujeito passivo?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2020
Quando cabe consignação em pagamento pelo sujeito passivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cabe consignação em pagamento quando a Administração condiciona o recebimento do pagamento ao cumprimento de obrigação acessória.• Hipótese: quando a Administração recusa receber o pagamento ou impõe como condição a entrega ou regularização de documento, informação ou outra obrigação acessória não exigível no momento.
• Meio: o sujeito passivo pode depositar judicialmente o valor para proteger o direito de pagar.
• Consequência: se a ação for julgada procedente, o pagamento é considerado efetuado e o crédito tributário é extinto, se for improcedente o valor é cobrado com encargos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237740
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em