Flashcard FC256426
Quando o crédito tributário se extingue nos tributos sujeitos a lançamento por homologação?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2020
Quando o crédito tributário se extingue nos tributos sujeitos a lançamento por homologação?
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Resposta
O crédito tributário se extingue pelo decurso do prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, sem pronunciamento da Fazenda Pública.
• Decadência: o lançamento considera‑se tacitamente homologado e o crédito tributário fica extinto, perdendo‑se o poder de constituir o crédito.
• Dolo, fraude ou simulação: comprovada a ocorrência, a extinção não se opera e a Administração pode anular ou constituir o crédito apesar do decurso do prazo.
Veja como foi cobrado:
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