Flashcard FC256428
O que ocorre quando o crédito tributário não é integralmente pago no vencimento?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2020
O que ocorre quando o crédito tributário não é integralmente pago no vencimento?
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Resposta
O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, que correm desde o vencimento até o pagamento, sem prejuízo da imposição de penalidades e da aplicação de medidas de garantia.• Juros de mora: incidem automaticamente sobre o valor devido desde o vencimento até o pagamento.
• Mora ex re: a cobrança ocorre por força da lei, sem necessidade de ato formal para constituir o devedor em mora.
• Penalidades e garantias: os juros ocorrem sem prejuízo da aplicação de penalidades e de medidas de garantia que podem coexistir com os juros.
• Cálculo prático: costuma‑se usar J = P × i × t, e a taxa e forma de atualização obedecem à lei ou ao ato normativo competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237743
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