Flashcard FC256429
Qual o prazo para ajuizar a ação anulatória da decisão administrativa que denegar restituição tributária?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2020
Qual o prazo para ajuizar a ação anulatória da decisão administrativa que denegar restituição tributária?
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Resposta
O prazo é de dois anos para ajuizar a ação anulatória da decisão administrativa que denegar restituição tributária.• Natureza: trata-se de prazo decadencial para propor a demanda judiciária com o objetivo de obter a restituição paga indevidamente e evitar o enriquecimento sem causa da Fazenda.
• Interrupção: o prazo é interrompido pelo início da ação judicial e, após a intimação válida do representante judicial da Fazenda, recomeça por metade a partir dessa data.
Veja como foi cobrado:
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