Flashcard FC256430
Quem tem direito à restituição de tributos cuja natureza admite transferência do encargo financeiro?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2020
Quem tem direito à restituição de tributos cuja natureza admite transferência do encargo financeiro?
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Resposta
A restituição só será feita a quem provar ter assumido o encargo econômico ou, se o encargo foi transferido a terceiro, a quem estiver expressamente autorizado por esse terceiro para recebê-la.• Comprovação do ônus: Deve ser apresentada por documentos ou elementos fáticos que evidenciem quem efetivamente suportou o tributo, como notas fiscais, contratos, recibos ou demonstrações de repasse.
• Autorização expressa: Se o encargo foi transferido a terceiro, a restituição só pode ser recebida pelo transferidor quando houver autorização expressa desse terceiro.
Veja como foi cobrado:
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