Flashcard FC256431
O que caracteriza a anistia tributária?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2025
O que caracteriza a anistia tributária?
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Resposta
Anistia tributária é o perdão, por lei, das penalidades pecuniárias decorrentes de infrações fiscais, permitindo a regularização do débito mediante o pagamento do crédito tributário principal sem multas e juros punitivos.• Perdão de penalidades: A lei promove o perdão das penalidades pecuniárias decorrentes de infrações fiscais, tornando possível a regularização sem multas e juros punitivos.
• Regularização do débito: Permite ao sujeito pagar o crédito tributário principal sem sofrer multas e juros punitivos.
• Tributo exigível: O tributo continua exigível mesmo quando as sanções são perdoadas.
• Legislação específica: A anistia costuma ser conferida por legislação específica.
• Alcance temporal: Alcança infrações cometidas antes de sua vigência.
• Não alcança crimes: Via de regra não se aplica a atos qualificados como crimes ou praticados com dolo, fraude ou simulação.
Veja como foi cobrado:
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