Flashcard FC256432
Qual a diferença entre não incidência, isenção e alíquota zero quanto à existência e constituição do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
Qual a diferença entre não incidência, isenção e alíquota zero quanto à existência e constituição do crédito tributário?
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Resposta
Não incidência, isenção e alíquota zero diferem quanto à existência e à constituição do crédito tributário.• Não incidência: ocorre quando, embora não exista vedação constitucional, o legislador opta por não tributar determinada hipótese ou quando o ente não tem competência para instituir o tributo, nesse caso não há norma que crie o crédito tributário aplicável à situação.
• Isenção: é forma de exclusão do crédito tributário, existe norma que institui o tributo e outra norma que, em caráter dispensativo, impede a constituição do crédito para determinados sujeitos ou fatos geradores.
• Alíquota zero: o tributo incide e o lançamento pode ocorrer, mas a aplicação da alíquota igual a zero faz com que o valor devido seja nulo.
Veja como foi cobrado:
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