Flashcard FC256433
Que providência legislativa extingue, total ou parcialmente, as consequências punitivas das infrações tributárias?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
Que providência legislativa extingue, total ou parcialmente, as consequências punitivas das infrações tributárias?
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Resposta
A anistia é a providência legislativa que extingue, total ou parcialmente, as consequências punitivas das infrações tributárias.• Penalidades: perdão das multas e outras sanções, afastando a aplicação das penalidades impostas ao contribuinte.
Veja como foi cobrado:
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