Flashcard FC256434
Quais elementos legais devem constar para a concessão de isenção tributária?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
Quais elementos legais devem constar para a concessão de isenção tributária?
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Resposta
A concessão de isenção depende de lei que especifique as condições e requisitos, os tributos abrangidos e, se for o caso, o prazo de duração.
• Condições e requisitos: devem ser especificados pela lei, podendo incluir requisitos de renda, comprovação de deficiência e registro da entidade beneficente.
• Tributos abrangidos: a lei deve indicar quais tributos estão alcançados pelo benefício.
• Prazo de duração: a lei pode prever prazo para a isenção, quando for o caso.
Veja como foi cobrado:
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