Flashcard FC256435
O que caracteriza a isenção como forma de exclusão do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2024
O que caracteriza a isenção como forma de exclusão do crédito tributário?
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Resposta
A isenção é uma dispensa prevista em lei que elimina a exigibilidade do tributo em relação a determinada situação, mesmo existindo competência tributária e fato gerador.• Caráter legal: É uma dispensa prevista em lei que elimina a exigibilidade do tributo mesmo havendo competência e fato gerador.
• Efeito temporal: A não cobrança do tributo está vinculada ao tempo em que se mantiver a condição legalmente estabelecida.
• Faculdade legislativa: Consiste em hipótese criada pelo legislador que dispensa a cobrança enquanto durar a situação prevista.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237750
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