Flashcard FC256436
Qual regra de interpretação se aplica à legislação que concede anistia tributária?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2024
Qual regra de interpretação se aplica à legislação que concede anistia tributária?
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Resposta
A legislação que concede anistia tributária deve ser interpretada literalmente, alcançando apenas as situações expressamente previstas e não se admitindo interpretação extensiva ou analógica.Isso decorre do caráter excepcional da vantagem fiscal e do princípio da legalidade, condicionando sua aplicação ao texto legal claro e restrito.
Veja como foi cobrado:
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