Flashcard FC256437
A anistia tributária alcança o tributo devido ou as penalidades pecuniárias?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2024
A anistia tributária alcança o tributo devido ou as penalidades pecuniárias?
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Resposta
A anistia alcança as penalidades pecuniárias, não o tributo devido.É o perdão legal das penalidades pecuniárias decorrentes de infrações tributárias, extinguindo a exigibilidade das multas ou sanções administrativas e sendo concedida por lei, sem extinguir o crédito principal do imposto, taxa ou contribuição.
Veja como foi cobrado:
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