Flashcard FC256438
O que caracteriza a isenção como forma de exclusão do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
O que caracteriza a isenção como forma de exclusão do crédito tributário?
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Resposta
A isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário, pois, embora o fato gerador ocorra, a lei dispensa o pagamento, de modo que o crédito não chega a se formar.• Fato gerador: o fato gerador ocorre mesmo na hipótese de isenção.
• Dispensa de pagamento: a lei dispensa o pagamento do tributo, impedindo a formação do crédito tributário.
• Benefício legal: trata‑se de benefício de natureza legal, só podendo ser concedida por lei que especifique tributos, condições e eventuais prazos.
• Consequência: não há obrigação tributária nem exigibilidade, nem lançamento exigível ou cobrança administrativa ou judicial enquanto vigorar o requisito legal.
Veja como foi cobrado:
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