Flashcard FC256439
A exclusão do crédito tributário dispensa as obrigações acessórias dependentes do crédito excluído?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2024
A exclusão do crédito tributário dispensa as obrigações acessórias dependentes do crédito excluído?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a exclusão do crédito tributário não dispensa as obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.
• Obrigações acessórias: são exigências formais para controle fiscal, como escrituração, emissão de documentos fiscais e apresentação de declarações, permanecendo exigíveis e sujeitas a autuações mesmo quando o crédito principal é excluído, pois visam o cumprimento de deveres informativos e procedimentais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237754
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em