Flashcard FC256440
Qual instituto exclui o crédito tributário e abrange apenas infrações anteriores à vigência da lei que o concede?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2024
Qual instituto exclui o crédito tributário e abrange apenas infrações anteriores à vigência da lei que o concede?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A anistia é o instituto jurídico-tributário que exclui o crédito tributário e abrange exclusivamente infrações cometidas antes da vigência da lei que a concede.
• Definição: é o perdão das consequências pecuniárias das infrações tributárias, retirando do fisco a pretensão de cobrança referentes a essas infrações.
• Âmbito temporal: abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
• Efeitos: costuma eliminar multas e demais encargos vinculados à infração.
• Exceções: não se aplica, salvo disposição expressa, a crimes ou contravenções, nem a atos praticados com dolo, fraude ou simulação, tampouco, em geral, a casos de conluio.
• Previsão normativa: está prevista no Código Tributário Nacional, que regula seus efeitos e limites.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237755
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em