Flashcard FC256441
Quais limites temporais devem ser observados ao revogar isenção de imposto sobre o patrimônio?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
Quais limites temporais devem ser observados ao revogar isenção de imposto sobre o patrimônio?
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Resposta
Devem ser observadas a anterioridade anual, a anterioridade nonagesimal e a vigência apenas a partir do primeiro dia do exercício seguinte.
• Anterioridade anual: impede que a lei produza efeitos no mesmo exercício financeiro da sua publicação.
• Anterioridade nonagesimal: exige intervalo de 90 dias entre a publicação e a eficácia em hipóteses aplicáveis.
• Início da vigência: dispositivos que extinguem isenções de impostos sobre o patrimônio só entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237756
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em