Flashcard FC256443
O que é anistia tributária e qual seu efeito sobre o crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
O que é anistia tributária e qual seu efeito sobre o crédito tributário?
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Resposta
Anistia tributária é a causa que atinge infrações cometidas antes da vigência da lei que a concede, perdoadas quanto às penalidades pecuniárias.• Exclusão do crédito: ela retira do Estado o direito de exigir as sanções pecuniárias correspondentes à infração, tornando indisponível a cobrança desses encargos, de modo que o lançamento que represente multa ou outra penalidade relacionada à infração anistiada perde sua exigibilidade e o crédito tributário não subsiste quanto a essas penalidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237758
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