Flashcard FC256444
A isenção tributária não condicionada pode ser revogada por lei ordinária a qualquer tempo?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
A isenção tributária não condicionada pode ser revogada por lei ordinária a qualquer tempo?
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Resposta
Pode ser revogada por lei ordinária a qualquer tempo.
• Natureza da isenção: por ser não condicionada, não se enquadra na exceção que impede a revogação antes do prazo inicialmente previsto.
• Forma de revogação: a revogação pode ser feita por lei ordinária, mesmo que a concessão original conste em lei complementar, desde que observados os limites constitucionais gerais.
Veja como foi cobrado:
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