Flashcard FC256445
A anistia pode alcançar infrações por conluio quando houver disposição legal expressa?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2023
A anistia pode alcançar infrações por conluio quando houver disposição legal expressa?
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Resposta
A anistia pode alcançar infrações por conluio quando houver disposição legal expressa.
• Anistia por conluio: o legislador municipal pode anistiá-las apesar do desvalor da conduta, observadas as demais condições legais, por exemplo a incidência temporal e eventuais condições previstas pela própria norma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237760
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