Flashcard FC256446
De acordo com o assunto Direito Tributário: Exclusão do Crédito Tributário (arts. 175 a 182 do CTN), responda: [O que é a anistia e qual seu efeito sobre o crédito tributário?]
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
[O que é a anistia e qual seu efeito sobre o crédito tributário?]
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Resposta
[A anistia é o perdão legal de infrações tributárias que impede a constituição do crédito decorrente dessas penalidades.• Alcance temporal: alcança exclusivamente infrações cometidas antes da entrada em vigor da lei que a concede.
• Formas: pode ser conferida de forma geral ou limitada.
• Exclusões: não alcança crimes ou contravenções, nem infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação em benefício do sujeito passivo.
• Efeito sobre crédito: retira a exigibilidade do crédito tributário relativo às infrações alcançadas, extinguindo a obrigação penal pecuniária correspondente.
]
Veja como foi cobrado:
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