Flashcard FC256447
Como deve ser instituída a anistia que exclui crédito tributário e que exigência acompanha a renúncia de receita?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2023
Como deve ser instituída a anistia que exclui crédito tributário e que exigência acompanha a renúncia de receita?
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Resposta
A anistia que exclui crédito tributário deve ser instituída por lei e, se implicar renúncia de receita, deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e financeiro.
• Instituição por lei: Deve ser instituída por lei por se tratar de benefício que exclui crédito tributário.
• Estimativa orçamentária: A proposição que implique renúncia de receita deve acompanhar estimativa do impacto orçamentário e financeiro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237762
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