Flashcard FC256448
Em que consiste a anistia concedida limitadamente?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
Em que consiste a anistia concedida limitadamente?
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Resposta
A anistia concedida limitadamente consiste na concessão condicionada ao pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a concede ou cuja fixação seja atribuída à autoridade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237763
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