Flashcard FC256449
Qual é o efeito temporal da isenção tributária e até que fatos geradores ela alcança?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2023
Qual é o efeito temporal da isenção tributária e até que fatos geradores ela alcança?
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Resposta
A isenção tem efeito desde o ano da vigência da lei isentiva, desde que presentes seus pressupostos.• Eficácia: declaratória (ex tunc), reconhecendo o direito retroativamente ao ano da vigência quando comprovados os requisitos.
• Alcance temporal: pode alcançar fatos geradores anteriores incidentes desde o ano da vigência, e eventual imposto pago indevidamente pode ser restituído ou compensado.
Veja como foi cobrado:
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