Flashcard FC256452
Como deve ser interpretada a lei que concede isenção tributária?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2022
Como deve ser interpretada a lei que concede isenção tributária?
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Resposta
A lei que concede isenção tributária deve ser interpretada literalmente, limitando o benefício ao que o texto expressamente prevê.• Segurança jurídica: Garante previsibilidade quanto ao benefício.
• Preservação legislativa: Evita que autoridades ou tribunais criem vantagens tributárias não previstas.
Veja como foi cobrado:
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