Flashcard FC256453
Quais os limites da anistia tributária quanto à extensão, temporalidade e aplicação em casos de conluio?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2022
Quais os limites da anistia tributária quanto à extensão, temporalidade e aplicação em casos de conluio?
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Resposta
A anistia tributária tem alcance restrito: deve ser interpretada literalmente, aplica-se somente a infrações anteriores à sua vigência e, salvo previsão expressa, não alcança infrações por conluio.
• Extensão: A anistia não pode ser interpretada extensivamente para atingir todas as penalidades, devendo ter alcance literal e restrito.
• Temporalidade: A anistia alcança apenas infrações cometidas anteriormente à vigência da norma, não se estendendo a penalidades posteriores mesmo que a razão da lei seja a pandemia.
• Conluio: Salvo previsão expressa em sentido diverso, a anistia não alcança infrações decorrentes de conluio entre agentes, não podendo o benefício ser estendido automaticamente quando a lei é omissa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237768
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