Flashcard FC256454
Qual instituto afasta a constituição do crédito tributário decorrente de infrações e penalidades?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2022
Qual instituto afasta a constituição do crédito tributário decorrente de infrações e penalidades?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A anistia é o instituto pelo qual o Estado, por meio de norma, perdoa infrações ou penalidades tributárias, excluindo o crédito tributário e impedindo sua constituição.• Definição: A anistia é o instituto pelo qual o Estado, por meio de norma, perdoa infrações ou penalidades tributárias relativas a determinados fatos geradores, afastando a cobrança que delas poderia advir.
• Efeito: A anistia exclui o crédito tributário, impedindo a constituição do crédito decorrente da infração.
• Abrangência: Deve ser conferida por ato legal que especifique alcance temporal e material e pode abranger multas e demais penalidades previstas na legislação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237769
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em