Quando passa a vigorar a lei que revoga isenção incondicional de tributo sobre patrimônio ou renda cujo fato gerador ocorre anualmente?

Resposta

A lei que extingue a isenção entrará em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

Assim, se a revogação ocorrer em 30 de janeiro, sua eficácia só se opera a partir do 1º de janeiro do exercício seguinte.