Flashcard FC256456
A isenção pessoal concedida a um dos coobrigados estende-se aos demais solidários?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2021
A isenção pessoal concedida a um dos coobrigados estende-se aos demais solidários?
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Resposta
Não. A isenção concedida pessoalmente exclui o crédito tributário apenas em relação ao beneficiário, mantendo-se a solidariedade passiva dos demais pelo saldo do IPTU.• Isenção pessoal: exclui o crédito tributário apenas em relação ao beneficiário, que fica livre da obrigação sobre sua parcela do imposto.
• Solidariedade dos demais: permanece a responsabilidade solidária dos demais coobrigados pelo saldo remanescente, podendo ser exigida a quantia integral deles.
Veja como foi cobrado:
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