Flashcard FC256457
O Poder Judiciário pode, com base no princípio da isonomia, ampliar beneficiários de isenção tributária previstos em lei?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2021
O Poder Judiciário pode, com base no princípio da isonomia, ampliar beneficiários de isenção tributária previstos em lei?
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Resposta
Não; a concessão de isenção tributária é ato discricionário do ente competente, e não se autoriza que o Judiciário, com base na isonomia, suprima ou amplie regras tributárias criando novos beneficiários para além dos critérios legais estabelecidos.• Ato discricionário: A concessão de isenção tributária é ato discricionário do ente competente, sujeito à reserva legal e ao princípio da legalidade estrita.
• Requisitos: A lei pode estabelecer requisitos cumulativos e razoáveis para o benefício, quais sejam inatividade e doença grave, aplicáveis mesmo quando a enfermidade surge após a aposentadoria.
• Limite judicial: Não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para ampliar beneficiários, pois isso violaria a Separação de Poderes e a reserva legal.
Veja como foi cobrado:
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