Flashcard FC256458
A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2021
A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias?
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Resposta
Não, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.• Obrigações acessórias: deveres formais vinculados à obrigação principal, como emissão de notas, escrituração, entrega de declarações e guarda de documentos.
Fundamento legal: Art. 175, parágrafo único do CTN, que expressamente determina que a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes ou consequentes.
Veja como foi cobrado:
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