Flashcard FC256459
A isenção tributária afasta a constituição do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2020
A isenção tributária afasta a constituição do crédito tributário?
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Resposta
A isenção exclui a constituição do crédito tributário quando os requisitos legais são preenchidos e obtida a certificação.
• Exclusão do crédito: A lei dispensa o pagamento do tributo nas hipóteses previstas, de modo que não chega a constituir-se o crédito tributário relativo às contribuições sociais quando preenchidos os requisitos legais e obtida a certificação.
• Natureza da isenção: Não é mera tolerância, é hipótese legal que afasta a exigência do tributo, devendo a lei especificar tributos abrangidos, condições e requisitos para a concessão.
• Obrigações acessórias: Apesar de excluir o crédito, a isenção não elimina automaticamente as obrigações acessórias dependentes do fato gerador, estas podendo continuar exigíveis conforme a própria norma.
Veja como foi cobrado:
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